Projeto permite estender interceptação telefônica por prazo indeterminado

Segurança aprova nova definição para crime de quadrilha

Empresa não cumpriu contrato celebrado com passageira

Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento

Apostadora de loteria não teve direito a prêmio

Locação de prazo vencido - denúncia vazia

Deferida liminar para empresa de eventos continuar suas atividades

Resolução nº 517, de 30 de junho de 2006.

Altera a Resolução nº 314, de 12 de maio de 2003, para incluir os crimes praticados por organizações criminosas na competência das varas federais criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

STF e CNJ divergem sobre foro privilegiado

TRF nega agravo do Colégio Santos Dumont

Projeto aumenta pena para crime de prevaricação

Juiz julga improcedente acusação de discriminação no HSBC

Roberto Jefferson impetra novo mandado de segurança no Supremo

Frente do "não" agora quer prisão perpétua

Presidiários recebem liberdade condicional

Decreto nº 4.777, de 11 de Julho de 2003

Dá nova redação ao § 1º do art. 4º do Decreto no 3.913, de 11 de setembro de 2001, que dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas

Na origem, a recorrente não ofereceu representação contra o suposto agressor no prazo legal, o que gerou a extinção da punibilidade.

Nova Lei Maria da Penha aumenta a proteção para mulheres

“A mudança deve fazer com que juízes passem a aplicar a Lei Maria da Penha sem olhar para algumas subjetividades que, muitas vezes, acabam afastando a aplicação de instrumentos de proteção da lei”, diz especialista

Acessão do Brasil a membro da OCDE

Por Juliana Porchat de Assis e Eric Nagamine.

Bancário que exerceu função de confiança por mais de dez anos não incorporará gratificação

Para a Quarta Turma, não há previsão em lei para a incorporação.